TJAL 0000249-66.2009.8.02.0013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO E CONSEQUENTE DEVER DO MUNICÍPIO EM PAGAR OS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA: i) QUANTO AO PERÍODO DEVIDO; ii) QUANTO À CONDENAÇÃO INDEVIDA DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS; iii) SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO E CONSEQUENTE DEVER DO MUNICÍPIO EM PAGAR OS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA: i) QUANTO AO PERÍODO DEVIDO; ii) QUANTO À CONDENAÇÃO INDEVIDA DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS; iii) SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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