MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ATO DE DEMISSÃO QUE INOBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O argumento de que as provas aplicadas dispensaram apurado rigor técnico não é capaz de afastar a natureza jurídica de concurso público, uma vez que a avaliação demanda compatibilização com as características e a complexidade das funções atribuídas ao cargo; 2. Os servidores públicos temporários, cuja atividade é regulamentada pelo artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, são recrutados de forma excepcional, a fim de satisfazer necessidade provisória e por prazo limitado; 3. O fato de o apelado exercer suas funções há cerca de vinte anos, por si só, é suficiente para refutar a natureza de excepcionalidade e temporariedade que o administrador deseja conferir à atividade desempenhada; 4. Quando os candidatos aprovados já tiverem sido nomeados e empossados em seus cargos, a invalidação do concurso se reflete diretamente sobre os atos de investidura, gerando, na prática, uma demissão por via oblíqua, motivo pelo qual é assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa; 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.