TJAL 0000251-41.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0684/2010 HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS, APLICAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO- RDD, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA.- NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESO TRANSFERIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIREITO DE DEFESA POSTERGADO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARAGRAFO 6º DA LEI 11.671/2008. - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CARACTERIZADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA.- AUTORIDADE COATORA NOMEOU DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE - . CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0684/2010 HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS, APLICAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO- RDD, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA.- NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESO TRANSFERIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIREITO DE DEFESA POSTERGADO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARAGRAFO 6º DA LEI 11.671/2008. - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CARACTERIZADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA.- AUTORIDADE COATORA NOMEOU DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE - . CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0684/2010 HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS, APLICAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO- RDD, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA.- NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESO TRANSFERIDO EM
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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