TJAL 0000253-12.2010.8.02.0032
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Data da Publicação
:
04/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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