TJAL 0000253-76.2009.8.02.0022
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0989/2011 REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PORTARIA ALTERANDO LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0989/2011 REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PORTARIA ALTERANDO LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0989/2011 REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PORTARIA ALTERANDO LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMON
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Transferência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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