TJAL 0000253-94.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO, ART. 5º, XXXV DA CF. MORTE DO NASCITURO. VIDA INTRAUTERINA PROTEGIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO, ART. 5º, XXXV DA CF. MORTE DO NASCITURO. VIDA INTRAUTERINA PROTEGIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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