TJAL 0000255-46.2011.8.02.0064
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM ELES DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. COBRANÇA DE IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. DEMAIS PAGAMENTOS AUTORIZADOS, COMO TAC E TEC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURANDO-SE O PAGAMENTO INDEVIDO, FICA O CREDOR OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM ELES DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. COBRANÇA DE IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. DEMAIS PAGAMENTOS AUTORIZADOS, COMO TAC E TEC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURANDO-SE O PAGAMENTO INDEVIDO, FICA O CREDOR OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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