TJAL 0000255-58.2013.8.02.0005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ANULANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 788/2013, MANTENDO INCÓLUME O CERTAME PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA IMPRESSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DE TRÊS PRETENSOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE DEMONSTREM OS ALEGADOS VÍCIOS, NÃO JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO CONCURSO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO CERTAME, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ANULANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 788/2013, MANTENDO INCÓLUME O CERTAME PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA IMPRESSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES DE TRÊS PRETENSOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE DEMONSTREM OS ALEGADOS VÍCIOS, NÃO JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO CONCURSO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO CERTAME, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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