TJAL 0000255-79.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL A SER APURADO POR PERÍCIA TÉCNICA RETROATIVO A 03.04.2004, COM OS REFLEXOS LEGAIS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO INEPTO QUE NÃO SE CONHECE. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO EM OUTUBRO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇAL DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL A SER APURADO POR PERÍCIA TÉCNICA RETROATIVO A 03.04.2004, COM OS REFLEXOS LEGAIS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO INEPTO QUE NÃO SE CONHECE. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL DE MODO VOLUNTÁRIO PELO ENTE FEDERADO EM OUTUBRO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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