TJAL 0000256-19.2013.8.02.0013
RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IGACI. CARGO EM COMISSÃO. PLEITO DE VERBAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE OS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE DE DEMONSTRAR TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS. REQUERENTE COMPROVOU VÍNCULO COM O ENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO RECORRIDO NÃO VISLUMBRADA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IGACI. CARGO EM COMISSÃO. PLEITO DE VERBAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE OS SERVIDORES COMPROVAREM FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE DE DEMONSTRAR TER EFETIVADO O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS. REQUERENTE COMPROVOU VÍNCULO COM O ENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO RECORRIDO NÃO VISLUMBRADA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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