TJAL 0000256-56.2009.8.02.0046
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MENOR PROCESSADO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. EXTINÇÃO DE QUALQUER PUNIÇÃO. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA IDENTIDADE ANTERIORMENTE FALSIFICADA E EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO AO INTERESSADO. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MENOR PROCESSADO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. EXTINÇÃO DE QUALQUER PUNIÇÃO. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA IDENTIDADE ANTERIORMENTE FALSIFICADA E EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO AO INTERESSADO. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
15/01/2014
Data da Publicação
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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