TJAL 0000256-90.2012.8.02.0033
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DECISUM. TESES DA DEFESA FORAM ANALISADAS PELO JUIZ SINGULAR. REJEITADA. NO MÉRITO, FOI PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, BEM COMO VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA FORMA DE NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIDO. QUANTUM FIXADO COM BASE NAS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. PLEITO DE REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 55 DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DECISUM. TESES DA DEFESA FORAM ANALISADAS PELO JUIZ SINGULAR. REJEITADA. NO MÉRITO, FOI PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, BEM COMO VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA FORMA DE NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIDO. QUANTUM FIXADO COM BASE NAS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. PLEITO DE REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 55 DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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