TJAL 0000256-93.2012.8.02.0032
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUANDO HOUVER INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO. ATIVIDADE INSALUBRE. ENQUADRAMENTO NA NR-15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUANDO HOUVER INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO. ATIVIDADE INSALUBRE. ENQUADRAMENTO NA NR-15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Mostrar discussão