TJAL 0000257-20.2009.8.02.0053
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
05/01/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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