TJAL 0000257-48.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0482/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DIVERSOS ASPECTOS ATINENTES AO PROCESSO ORIGINÁRIO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA APRECIAR O FEITO PRINCIPAL; VÍCIOS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO; PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE AO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA; DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E, POR FIM, ILEGITIMIDADE ABSOLUTA DA PGJ. AÇÃO PRINCIPAL DO WRIT É ORIGINÁRIA DESTA CORTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 87, IX, d, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, C/C ART. 133, IX, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0482/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DIVERSOS ASPECTOS ATINENTES AO PROCESSO ORIGINÁRIO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA APRECIAR O FEITO PRINCIPAL; VÍCIOS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO; PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE AO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA; DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E, POR FIM, ILEGITIMIDADE ABSOLUTA DA PGJ. AÇÃO PRINCIPAL DO WRIT É ORIGINÁRIA DESTA CORTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 87, IX, d, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, C/C ART. 133, IX, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0482/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DIVERSOS ASPECTOS ATINENTES AO PROCESSO ORIGINÁRIO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA APRECIAR O FEITO PRINCIPAL; VÍCIOS NO INQU
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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