TJAL 0000257-54.2012.8.02.0040
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULA CONCURSO E EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE ANULA CONCURSO E EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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