APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE MANTER ATENDIMENTO MÉDICO POR 24 HORAS NO HOSPITAL DEMANDADO. DETERMINAÇÃO LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO ACOLHIDO. ATENDIMENTO Á PARTURIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. TRABALHO DE PATO INICIADO. PACIENTE EXAMINADA POR PARTEIRA E LIBERADA PARA IR PARA CASA. MORTE DO FETO ALGUMAS HORAS APÓS O PRIMEIRO ATENDIMENTO. ÓBITO DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ESTABELECIDO NA ORIGEM. VALOR QUE ATENDE AOS FINS COMPENSATÓRIOS NA HIPÓTESE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS EX OFFICIO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO, PELO IPCA-e. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.