TJAL 0000258-08.2009.8.02.0052
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIDA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INEQUÍVOCO DIREITO DOS RECORRIDOS AO RECEBIMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS ATRASADOS. VERBA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIDA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INEQUÍVOCO DIREITO DOS RECORRIDOS AO RECEBIMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS ATRASADOS. VERBA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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