TJAL 0000258-60.2011.8.02.0012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DO SEGURO POR CAUSA DE MORTE DIVERSA DAS INDENIZÁVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A QUEDA DO POSTE E O CONSEQUENTE ÓBITO DAS VÍTIMAS POR CHOQUE ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM O RESULTADO. INDENIZAÇÃO MÁXIMA. DEVIDA. DICÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. INCIDÊNCIA EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DO SEGURO POR CAUSA DE MORTE DIVERSA DAS INDENIZÁVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A QUEDA DO POSTE E O CONSEQUENTE ÓBITO DAS VÍTIMAS POR CHOQUE ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM O RESULTADO. INDENIZAÇÃO MÁXIMA. DEVIDA. DICÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. INCIDÊNCIA EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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