PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE NÃO FORA INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA PESSOALMENTE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO DATIVO, O QUAL DESEMPENHOU DE FORMA SATISFATÓRIA TAL ATRIBUIÇÃO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 523/STF. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS E ADERIU À TESE ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa quando comprovado que o acusado fora pessoalmente intimado para apresentação das alegações finais, mormente quando sua inércia ensejou a nomeação de advogado dativo para tal fim. Ausência de qualquer insuficiência em sua defesa. 2. Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.