TJAL 0000259-15.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ANIMUS FURANDI DA RÉ. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA ACUSADA ALTAMENTE REPROVÁVEL. RÉ QUE TENTOU SUBTRAIR CERTA QUANTIA EM DINHEIRO UTILIZANDO-SE DA CONFIANÇA QUE POSSUÍA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JÁ EFETUOU A CONVERSÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ANIMUS FURANDI DA RÉ. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA ACUSADA ALTAMENTE REPROVÁVEL. RÉ QUE TENTOU SUBTRAIR CERTA QUANTIA EM DINHEIRO UTILIZANDO-SE DA CONFIANÇA QUE POSSUÍA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JÁ EFETUOU A CONVERSÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
05/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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