DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISUM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADO POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIDO. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 398 DO CC/2002 E DAS SÚMULAS N.ºS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.