TJAL 0000259-57.2006.8.02.0000
Acórdão n.º 6-0018/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A fixação de alimentos requer a comprovação da necessidade do alimentando e a possibilidade contributiva do alimentante. 2. As decisões judiciais devem atender ao Princípio da Motivação, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão n.º 6-0018/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A fixação de alimentos requer a comprovação da necessidade do alimentando e a possibilidade contributiva do alimentante. 2. As decisões judiciais devem atender ao Princípio da Motivação, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 6-0018/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO CÔNJUGE. P
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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