TJAL 0000260-08.2012.8.02.0008
Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Configura ato de improbidade administrativa o pagamento de valores a título de diária e despesas de viagens, sem a devida apresentação dos gastos e sem a prestação das contas, implicando em uso indevido do dinheiro público.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Configura ato de improbidade administrativa o pagamento de valores a título de diária e despesas de viagens, sem a devida apresentação dos gastos e sem a prestação das contas, implicando em uso indevido do dinheiro público.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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