TJAL 0000260-95.2009.8.02.0013
REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENUNCIADO Nº 311 DO FORUM PERMANENTE DOS PROCESSUALISTAS CIVIS. REGRA SOBRE A REMESSA NECESSÁRIA É AQUELA VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MEROS CALCULOS ARITMÉTICOS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENUNCIADO Nº 311 DO FORUM PERMANENTE DOS PROCESSUALISTAS CIVIS. REGRA SOBRE A REMESSA NECESSÁRIA É AQUELA VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MEROS CALCULOS ARITMÉTICOS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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