TJAL 0000262-26.2008.8.02.0005
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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