TJAL 0000262-46.2010.8.02.0008
APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL SIMCAL. AGENTES DE ENDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE DE VALORES RETROATIVOS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. ADVENTO DE LEI QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM NORMAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FATO NOTICIADO NOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, UNICAMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DOS SERVIDORES AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 612/2012. INEXISTÊNCIA DE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA, NESSE PONTO, PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL SIMCAL. AGENTES DE ENDEMIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE DE VALORES RETROATIVOS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. ADVENTO DE LEI QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM NORMAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FATO NOTICIADO NOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, UNICAMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DOS SERVIDORES AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 612/2012. INEXISTÊNCIA DE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS. SENTENÇA, NESSE PONTO, PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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