TJAL 0000263-03.2013.8.02.0048
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DA APELANTE À NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DE PORTUGUÊS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PALESTINA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA POSSIBILITADO À APELANTE COMPROVAR A PRETERIÇÃO ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DA APELANTE À NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DE PORTUGUÊS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PALESTINA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA POSSIBILITADO À APELANTE COMPROVAR A PRETERIÇÃO ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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