TJAL 0000263-08.2010.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE USO MÉDICO E HOSPITALARES. MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS. ENTREGA COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURAS DE RECEBIMENTO NAS NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO APELANTE AO RECCOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO QUE PRESCREVE A RESOLUÇÃO TJ/AL N. 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE USO MÉDICO E HOSPITALARES. MERCADORIAS FORNECIDAS E NÃO PAGAS. ENTREGA COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURAS DE RECEBIMENTO NAS NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO APELANTE AO RECCOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO QUE PRESCREVE A RESOLUÇÃO TJ/AL N. 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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