TJAL 0000263-62.2004.8.02.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO POSTERIOR A POSSE DO IMÓVEL. DISPENSA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU COM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA. MORTE DO TITULAR DO DOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DECRETADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO POSTERIOR A POSSE DO IMÓVEL. DISPENSA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU COM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA. MORTE DO TITULAR DO DOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DECRETADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Data da Publicação
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Coisas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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