TJAL 0000263-84.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0339/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-RÉU USUÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0339/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-RÉU USUÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0339/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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