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Jurisprudência


TJAL 0000264-08.2009.8.02.0022

Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0988/2011 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DA IMPETRANTE SEM MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0988/2011 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DA IMPETRANTE SEM MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA,
Classe/Assunto : Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Mata Grande
Comarca : Mata Grande
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