TJAL 0000264-35.2009.8.02.0013
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A PAGAR O ALUDIDO ADICIONAL, TAMBÉM DE FORMA RETROATIVA, AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 19.06.2004 E 30.03.2007. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM SOB EXAME, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A PAGAR O ALUDIDO ADICIONAL, TAMBÉM DE FORMA RETROATIVA, AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 19.06.2004 E 30.03.2007. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM SOB EXAME, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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