TJAL 0000265-25.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0802/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO. ILEGALIDADE APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SÚMULA 323 DO STF. DECISÃO AQUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0802/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO. ILEGALIDADE APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SÚMULA 323 DO STF. DECISÃO AQUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0802/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO. ILEGALIDADE APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDID
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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