TJAL 0000265-54.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0296/2012 HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS SUSTENTADAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/06. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. PROCESSO EM FASE INICIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0296/2012 HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS SUSTENTADAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/06. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. PROCESSO EM FASE INICIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0296/2012 HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS SUSTENTADAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/06. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. PROCESSO EM FASE INICIAL. POSSIBILIDA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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