TJAL 0000265-88.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0223/2011 HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME- IMPOSSIBILIDADE ART. 112 LEI 7.210 FALTA DOS REQUISITOS PUNIÇÃO POR FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. -
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ACÓRDÃO Nº 3.0223/2011 HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME- IMPOSSIBILIDADE ART. 112 LEI 7.210 FALTA DOS REQUISITOS PUNIÇÃO POR FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. -
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0223/2011 HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME- IMPOSSIBILIDADE ART. 112 LEI 7.210 FALTA DOS REQUISITOS PUNIÇÃO POR FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. -
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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