TJAL 0000265-98.2010.8.02.0008
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADES DAS APELAÇÕES AFASTADAS. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE DECRETO DE JUNHO DE 2011. VEDAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADES DAS APELAÇÕES AFASTADAS. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE DECRETO DE JUNHO DE 2011. VEDAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
18/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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