TJAL 0000266-77.2015.8.02.0018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDITO SOBERANO. INTERPOSIÇÃO DE APELO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", CPP. COMPLEMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO TRAZIDA NAS TEMPESTIVAS RAZÕES RECURSAIS. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO ENTENDIDA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL: MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA O VEREDITO SOBERANO. INTERPOSIÇÃO DE APELO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", CPP. COMPLEMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO TRAZIDA NAS TEMPESTIVAS RAZÕES RECURSAIS. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO ENTENDIDA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA PROCESSUAL: MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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