PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PREDOMINÂNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACATADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ATOS REMANESCENTES QUE POSSUEM RELEVÂNCIA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA SINGELA. PRONÚNCIA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano, dúvida que milita em favor da sociedade. 2 – A comprovação de que o agente, sponte propria, deixou de percorrer o iter criminis e consumar o delito, não obstante detivesse meio para tanto, autoriza a aplicação da chamada "ponte de ouro", subsistindo a responsabilidade pelos atos já praticados. 3 – Desclassificado o delito, necessária a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 74 c/c o art. 419 do CPP. 4 - Conhecimento e provimento do recurso.