TJAL 0000267-87.2009.8.02.0013
REEXAME NECESS�IO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVIS� EM LEI MUNICIPAL. RELA�O DE TRATO SUCESSIVO.
1. O pagamento de valores retroativos do adicional �evido �ategoria dos agentes comunit�os de sa�de, em face da previs�legal contida no art. 68 da Lei Org�ca do Munic�o de Cra�s n� 142/93, e da constata� da atividade insalubre atrav�de laudo pericial, somados ao fato de que o Munic�o atualmente vem pagando o dito adicional ao servidor.
2. O pagamento de adicional de insalubridade configura-se como rela� de trato sucessivo, desse modo, reconhecido o direito reclamado, a prescri� atinge as presta�s vencidas antes do quinqu�o anterior a propositura da a�, conforme S�mula n� 85 do Superior Tribunal de Justi�
3. Juros e corre� fixados de of�o, nos termos do voto exarado.
REEXAME CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTEN�. UNANIMIDADE.EFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESS�IO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVIS� EM LEI MUNICIPAL. RELA�O DE TRATO SUCESSIVO.
1. O pagamento de valores retroativos do adicional �evido �ategoria dos agentes comunit�os de sa�de, em face da previs�legal contida no art. 68 da Lei Org�ca do Munic�o de Cra�s n� 142/93, e da constata� da atividade insalubre atrav�de laudo pericial, somados ao fato de que o Munic�o atualmente vem pagando o dito adicional ao servidor.
2. O pagamento de adicional de insalubridade configura-se como rela� de trato sucessivo, desse modo, reconhecido o direito reclamado, a prescri� atinge as presta�s vencidas antes do quinqu�o anterior a propositura da a�, conforme S�mula n� 85 do Superior Tribunal de Justi�
3. Juros e corre� fixados de of�o, nos termos do voto exarado.
REEXAME CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTEN�. UNANIMIDADE.EFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão