TJAL 0000268-83.2008.8.02.0053
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO PARA COMPOR A LIDE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O AUTOR DA DEMANDA PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO AUSENTE. SEGUINDO-SE AOS DEMAIS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS. UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO PARA COMPOR A LIDE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O AUTOR DA DEMANDA PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO AUSENTE. SEGUINDO-SE AOS DEMAIS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Imissão na Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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