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Jurisprudência


TJAL 0000268-93.2014.8.02.0014

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS arts. 284, parágrafo único, 267, inciso I e 295, inciso VI do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. É ASSEGURADO À PARTE RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO OU DE EVENTUAL LITISCONSORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

Data do Julgamento : 17/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Igreja Nova
Comarca : Igreja Nova
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