APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA, POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ACOLHIDAS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DOS BENS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE RECEBIMENTO NAS NOTAS FISCAIS. AUTORA DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SEU DIREITO, QUAL SEJA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA OBJURGADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE, ORA APELANTE, A FIM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNANIMIDADE.