TJAL 0000269-45.2009.8.02.0017
ACÓRDÃO N º 3.0515/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que o magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias e às consequências do crime, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. II - Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, c do Código Penal, não há óbice quanto à determinação, de ofício, do regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0515/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que o magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias e às consequências do crime, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. II - Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, c do Código Penal, não há óbice quanto à determinação, de ofício, do regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0515/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHEC
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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