TJAL 0000269-85.2008.8.02.0015
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO ANUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PASEP. VERBAS DEVIDAS À SERVIDORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NO CADASTRAMENTO. CONFIGURADA. JUROS DE MORA COM BASE NO PERCENTUAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO ANUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PASEP. VERBAS DEVIDAS À SERVIDORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NO CADASTRAMENTO. CONFIGURADA. JUROS DE MORA COM BASE NO PERCENTUAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
25/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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