TJAL 0000269-89.2012.8.02.0033
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINALIDADE DE TROCA DOS FIOS DE FIBRA ÓPTICA DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO E SUA CONSTANTE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. SUBSISTÊNCIA DE OUTROS PEDIDOS A SEREM ANALISADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, QUE AINDA DEPENDE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO ACERCA DO DIREITO DISCUTIDO. MANUTENÇÃO DA REDE DE FIBRA ÓPTICA É OBRIGAÇÃO INTRÍNSECA À ATIVIDADE-FIM DO APELANTE, NÃO DEPENDENDO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA QUE SEJA COMPELIDO A DESEMPENHAR SATISFATORIAMENTE TAL TAREFA. SENTENÇA GENÉRICA NESSE ASPECTO. EXEMPLO DE CONDENAÇÃO EM TESE. OFENSA AO ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINALIDADE DE TROCA DOS FIOS DE FIBRA ÓPTICA DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO E SUA CONSTANTE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. SUBSISTÊNCIA DE OUTROS PEDIDOS A SEREM ANALISADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, QUE AINDA DEPENDE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO ACERCA DO DIREITO DISCUTIDO. MANUTENÇÃO DA REDE DE FIBRA ÓPTICA É OBRIGAÇÃO INTRÍNSECA À ATIVIDADE-FIM DO APELANTE, NÃO DEPENDENDO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA QUE SEJA COMPELIDO A DESEMPENHAR SATISFATORIAMENTE TAL TAREFA. SENTENÇA GENÉRICA NESSE ASPECTO. EXEMPLO DE CONDENAÇÃO EM TESE. OFENSA AO ARTIGO 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Telefonia
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
Mostrar discussão