TJAL 0000269-91.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE PARA A PENA APLICADA. ORDEM DENEGADA
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ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE PARA A PENA APLICADA. ORDEM DENEGADA
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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