TJAL 0000269-92.2012.8.02.0032
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO DO INCISO II, ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PATENTE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO DO INCISO II, ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PATENTE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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