TJAL 0000270-10.2011.8.02.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO . FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 171 DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE OUTRAS FRAUDES PREVISTO NO ART. 176 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. ELEMENTO SUBJETIVO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA POR MEIO FRAUDULENTO. RECONHECIMENTO QUE O RÉU TINHA CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. CORRETA TIPIFICAÇÃO DECRETADA PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO . FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 171 DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE OUTRAS FRAUDES PREVISTO NO ART. 176 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. ELEMENTO SUBJETIVO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA POR MEIO FRAUDULENTO. RECONHECIMENTO QUE O RÉU TINHA CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. CORRETA TIPIFICAÇÃO DECRETADA PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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