TJAL 0000270-29.2010.8.02.0006
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITORURAL.ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AFASTADA. TENDO SIDO O REFERIDO ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO, POSSÍVEL É A SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA 93/STJ. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 10%. AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298/96, QUE ALTEROU O CDC QUANTO AO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART.20, §3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITORURAL.ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AFASTADA. TENDO SIDO O REFERIDO ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO, POSSÍVEL É A SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA 93/STJ. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 10%. AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298/96, QUE ALTEROU O CDC QUANTO AO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART.20, §3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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